TJMS 0830311-88.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0803752-39.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO - REGULARIDADE CONTRATUA…
TJMS 0805215-16.2021.8.12.0021
APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO – AFASTADA – CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA E DE…