TJMS 0800129-52.2020.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige…
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TJMS 0802204-25.2020.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO…
TJMS 0822286-96.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONT…