TJMS 0805215-16.2021.8.12.0021
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801961-23.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE DESATUALIDADE DA PROCURAÇÃO – AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊ…
TJMS 0800716-72.2020.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM PROVA DO CONTRATO – RESTITUIÇÃ…
TJMS 0803439-88.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALO…