Decisão · TJMS

TJMS 0800673-13.2025.8.12.0021

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-27publicado em 2026-03-03

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…

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