TJMS 0826752-65.2020.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil,…
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TJMS 0800940-64.2020.8.12.0019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – REJEITADA – RELAÇÃO DE TRATO SU…
TJMS 0800626-90.2025.8.12.0004
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – OBSERVÂNCIA PARA A FASE DE…
TJMS 2000912-79.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SAÚDE PÚBLICA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERAD…