TJSP 1019281-76.2024.8.26.0100
CIVILDireito Civil. Apelação. Compra e venda. Revisão de contrato. Repetição de indébito. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Aplicação de correção…
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TJSP 1002818-40.2017.8.26.0024
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