TJSP 1002818-40.2017.8.26.0024
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA/DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO, DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.CONDUTA ABUSIVA DO BANCO – Autor que alega ter efetuado contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário,