Decisão · TJSP

TJSP 1009393-02.2017.8.26.0077

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO, DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO – Autor que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em

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