TJMS 0800514-53.2013.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SOMA DE POSSES – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 01. É procedente o pedido de…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0831988-61.2021.8.12.0001
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TJMS 1410371-28.2023.8.12.0000
Agravo de Instrumento – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - REJEITADAS - MÉRITO - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE…