TJMS 0800057-85.2024.8.12.0049
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO MORAL – OFENSAS RACISTAS EM AMBIENTE ESCOLAR – PROFESSORA MUNICIPAL…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - MÉRITO - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNER…