TJMS 0805691-83.2023.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0802140-23.2023.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, como regr…
TJMS 0007982-18.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – ART. 86 DA LEI 8.213/91 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – REQUISIT…
TJMS 0802223-47.2023.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS – PROVA PERICIAL CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – RECURSO CON…
TJMS 0800810-94.2023.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.…