TJMS 0818658-26.2023.8.12.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE – CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento que objetiva a reform…