TJMS 1405360-13.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE – CONFIGURADA. RECURSO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge…