TJMS 0829753-19.2024.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO À IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO EM PLATAFORMA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0808673-70.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO ADQUIRENTE. PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIO O REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU A PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA…
TJMS 1406422-25.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORA DE QUANTIA QUE RECAI SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VERBA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA REMUNER…
TJMS 1406413-63.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEI…
TJMS 1603249-09.2025.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – CURSO A DISTÂNCIA – APROVAÇÃO NO ENEM – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, DA LEI Nº 7.210/84 E RESOLUÇÃO Nº 391/21, DO CNJ – DECISÃO RE…