TJMS 1411179-96.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL E INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE AGRESSÃO À POSSE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A…
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TJMS 0818083-86.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROCURADOR DE ENTIDADES PÚBLICAS – INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DENTRO DOS LIMIT…
TJMS 0801988-37.2019.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO POR DEZ ANOS – ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PRO…
TJMS 0800845-91.2021.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. 1. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse…