TJMS 0806724-86.2024.8.12.0017
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS…
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TJMS 0800179-62.2022.8.12.0019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO JUDICIAL - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE, DOLO OU ERRO…
TJMS 0801022-87.2019.8.12.0033
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS. MORADIA HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação…
TJMS 0801127-69.2024.8.12.0007
DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONVOCADO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – FÉ…
TJMS 0800589-68.2024.8.12.0046
RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ASSISTENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE - CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS DEVIDO. O Fundo de Garantia por T…