TJMS 0800589-68.2024.8.12.0046
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – ASSISTENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE - CONTRATOS SUCESSIVOS – OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
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TJMS 0803116-33.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS AB…
TJMS 0000091-19.2019.8.12.0001
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