TJMS 1421708-43.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE INSPEÇÃO E LIMPEZA DE ESGOTO (TIL) –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIG…