TJMS 0804949-91.2018.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ILICITUDE. VIOLAÇÃO AO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0834383-89.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – LIMITES DA APÓLICE – DANOS MORAIS – ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVIST…
TJMS 0816158-21.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PREVISTO EM CONTRATO – NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSI…
TJMS 0800633-13.2024.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – CLÁUSULA COM TERMO INICIAL, SEM TERMO FINAL – ATRASO NA FORMALIZAÇÃO – POSSE ANTEC…
TJMS 1404493-20.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO NO CONTRATO DE FINANCIMENTO ENTABULADO – VALOR E NÚMERO DE PARCELAS DIFERENTES DO CO…