TJMS 0834383-89.2022.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – LIMITES DA APÓLICE – DANOS MORAIS – ENCARGOS MORATÓRIOS.…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO VÁLIDO – VALORES CONTRATADOS DISPONIBILIZADOS AO…
TJMS 1410374-80.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 561, CPC PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da liminar de reintegração de posse exige a comprovação da p…
TJMS 1409785-88.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RELAXAMENTO DA PRISÃO – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA – PLEITO NÃO CONHECIDO – HABEAS CORPUS CONHECIDO EM P…