TJMS 0813960-37.2024.8.12.0002
PROCESSUALREMESSA NECESSÁRIA – RECURSOS DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À SAÚDE – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – CADASTRO DO PACIENTE NO SISTEMA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408089-17.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCES…
TJMS 2000378-09.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL. TEMA Nº 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. TUTE…
TJMS 1406254-91.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15,…
TJMS 1601604-17.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA – REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – No caso dos autos, tem-se que o agravante praticou falta grave ao incorrer em diver…