TJMS 0801890-93.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800735-08.2021.8.12.0049
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONF…
TJMS 1404645-73.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE – RECURSO JULGADO POR MAIORIA – INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DE…
TJMS 0801182-80.2025.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é ca…
TJMS 2000959-53.2025.8.12.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…