Decisão · TJMS

TJMS 1401178-81.2026.8.12.0000

Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-13publicado em 2026-03-16

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA…

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