TJSP 1024217-05.2024.8.26.0114
CIVILApelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Contrato bancário. Constituição em mora regular. Notificação válida. Devedor…
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Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a busca e apreensão de veículo. Insurgência. Admissibilidade. Veículo que está na posse direta da agravante Magda, utilizando-o como instrumento de traba…
TJSP 1020250-62.2022.8.26.0100
Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio. Legitimidade passiva do corréu Marcelo…