TJMS 0807163-94.2024.8.12.0018
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVADA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409631-02.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito, limitando-se a…
TJMS 0854558-36.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME II. QUES…
TJMS 1409381-66.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE AU…
TJMS 1604033-83.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por reeducando cont…