TJMS 1401802-33.2026.8.12.0000
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TJMS 1419303-34.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL – MULTA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NOS TERMOS DO ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /09 – RECURSO CONHECIDO…