TJMS 0801743-56.2020.8.12.0016
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA JÁ VENCIDA.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TEMA 1.033 DO STF – INAPLICÁVEL À HIPÓTESE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se aplica, nesse momento processual, a tese do Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS – FÁRMACO INSERIDO NO GRUPO 1A DO CEAF – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO…
TJMS 1418564-61.2025.8.12.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TITULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DE PROGRAMAS AMBIENTAIS PREVISTOS NO PLANO DE MANEJO…