TJMS 1401618-77.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA IMÓVEL – TUTELA PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804341-64.2016.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AOS AUTORES- RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO…
TJMS 0801006-31.2021.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE MORA DA INCORPORADORA NA ENTREGA DO IMÓVEL – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APLICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR –…
TJMS 0801305-93.2017.8.12.0029
AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEMONSTRATIVO…
TJMS 0000809-87.2018.8.12.0021
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – DESCLASSIFICAÇÃO – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. I – Impossível a desclassificação do crime de tráfico de dr…