TJMS 0801006-31.2021.8.12.0012
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE MORA DA INCORPORADORA NA ENTREGA DO IMÓVEL – INVERSÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS FRUTOS DA VENDA FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO D…
TJMS 0856611-87.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (E-MAIL E…
TJMS 0822605-54.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CO…