TJMS 0800254-45.2024.8.12.0015

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO UNIPESSOAL – CONVERSÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA LABORAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE – RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DAS CONDIÇÕES GERAIS - INCAPA…

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL ACOLHIDA PELA CÂMARA CRIMINAL – RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO – REQUISITOS DA PROGRESSÃO PREENCHIDOS – LAPSO TEMPORAL DE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO – MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA – AFASTADA – MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUIS…