TJSP 1003997-67.2024.8.26.0572
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ana Paula de Lima interpôs ação…
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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência, reconhecendo irregularidade tão somente quanto ao seguro prestamista. Insurgência do banco réu. SEGURO PRESTAMISTA. Orientação firmada pel…
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de declaração de abusividades no contrato, relativas à capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios e cobrança cumulativa de c…