TJMS 0801989-49.2024.8.12.0004
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0808624-57.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – GOLPE DO BOLETO FALSO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE –…
TJMS 0802876-59.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO – CARTÃO DE CREDITO CANCELADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PARCELADO FACIPAR01/24 – DANO MORAL CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECU…
TJMS 0800059-93.2021.8.12.0038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONDUTA OMISSIVA – ATERRO SANITÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMS 1409437-70.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – ENTREGA FRUSTRADA POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO – POSTERIOR JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROTESTO…