TJMS 0019644-18.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – 24,8KG DE MACONHA – NECESSÁRIA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APENAS 3 DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO – NÃ…
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TJMS 0808293-07.2023.8.12.0002
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