TJMS 0000495-59.2018.8.12.0016
PENALRECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA…
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TJMS 0801640-18.2021.8.12.0015
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