TJMS 0801541-28.2024.8.12.0020
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - SANEADO -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1404352-06.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – PRAZO RAZOÁVEL – ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…
TJMS 1404227-38.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – EC 113/2021 DE 08.12.2021 - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC – POSSIBILIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tax…
TJMS 0800411-24.2021.8.12.0047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, c…
TJMS 0800005-26.2022.8.12.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – VÍCIO EXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022, do C…