TJMS 1404227-38.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – EC 113/2021 DE 08.12.2021 - APLICAÇÃO DE TAXA SELIC – POSSIBILIDADE, A PARTIR DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0829412-66.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do ju…
TJMS 0005466-54.2013.8.12.0019
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA – PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME – APLICADA A PORCENTAGEM DE 40% DIANTE D…
TJMS 1401715-53.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA DO AGRAVANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS. COPROPRIETÁRIOS. POSSI…
TJMS 0000875-70.2018.8.12.0020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA – PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME – APLICADA A PORCENTAGEM DE 40% DIANTE DA REINCIDÊNCIA…