TJMS 0802024-73.2024.8.12.0015
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0841188-29.2020.8.12.0001
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TJMS 1415360-77.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO QUE NÃO CARACTERIZA PROVA DIABÓLICA – DISTRIBUIÇÃ…