TJMS 0800920-51.2021.8.12.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL – PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA – REGULAMENTAÇÃO EM LEI…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1419833-09.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO - DÉBITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO PREVISTA NO AR…
TJMS 0833835-30.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – LEGALIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA – PRETE…
TJMS 0844897-67.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a prescrição da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de contrato…
TJMS 0830463-49.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECURSO DA AUTORA – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA PELO E…