TJMS 0806106-60.2022.8.12.0002
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL -PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0804364-49.2022.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0920816-62.2023.8.12.0001
TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA INTEGRALMENTE - POSSIBILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE -…
TJMS 1404604-72.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – OMISSÃO NÃO CONFIGU…
TJMS 0820256-20.2020.8.12.0001
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – EMB…