TJMS 0920816-62.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOTRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA INTEGRALMENTE - POSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0901602-17.2025.8.12.0001
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TJMS 0904232-46.2025.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOS…
TJMS 0903103-06.2025.8.12.0001
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