TJMS 0804364-49.2022.8.12.0018
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM RODOVIA FEDERAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
TJMS 0900928-70.2024.8.12.0002
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