TJMS 1403962-31.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À QUALIDADE DE VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE…
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TJMS 0860462-37.2024.8.12.0001
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TJMS 0824830-52.2021.8.12.0001
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TJMS 1421740-48.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS – FILHO E CÔNJUGE DO EXECUTADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 790, IV, DO CPC - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - FINALIDADE DE S…