TJMS 0831284-43.2024.8.12.0001
CIVILAGRAVO INTERNO – ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0830787-97.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DÉBITO EXISTENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDA…
TJMS 1419833-09.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM RESERVA DE DOMÍNIO - DÉBITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO PREVISTA NO AR…
TJMS 0833835-30.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – LEGALIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA – PRETE…
TJMS 0844897-67.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a prescrição da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de contrato…