TJMS 0844897-67.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, a…
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TJMS 0859876-97.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTER…
TJMS 0801708-54.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de inexistência de relação jurídica e/ou débitos e cancelamento de débito c/c dano moral movida – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – OCORRÊNCIA – DA C…
TJMS 0806310-36.2024.8.12.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.…