TJMS 0817871-36.2019.8.12.0001

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe a fixação de compensação por dano moral quando há comprovação de desconto de valor ínf…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCONTO DE VALOR MÓDICO – RECURSO IMPROVIDO. Diante do desconto em valor módico e,…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ASSINATU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PREMATURA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – SENTENÇA…