TJMS 0808847-79.2023.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCONTO DE VALOR…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETIC…
TJMS 0800223-46.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL. RE Nº 580.262/MS. STF (TEMA Nº 365 DE REPERCUSSÃO GERAL). INAPLICABILI…
TJMS 1404979-05.2026.8.12.0000
AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…