TJMS 0806528-07.2024.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO C/C RESTITUIÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, REJEITADA – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INAP…
TJMS 0814274-20.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TAXA DE JUROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – ABUSIVIDADE CONSTATADA DO CASO EM APREÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURS…
TJMS 0800469-73.2024.8.12.0030
DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIT…