TJMS 0802633-97.2023.8.12.0045
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO C/C RESTITUIÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, REJEITADA –…
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TJMS 1600846-09.2021.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL – CONFLITO IMPROCEDENTE. Inviável a reunião, por conexã…
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APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o entendimento consolidado no STJ, os juros remuneratórios só devem ser reduzidos qu…