TJMS 0800652-86.2025.8.12.0037
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1408559-77.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA – ENTREGA À CÔNJUGE COOBRIGADA – VALIDADE – INTIMAÇÃO SOBRE O LEILÃO – CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS – VÍCIO SUPRIDO…
TJMS 0873435-58.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS – LIMITAÇÃO À TA…
TJMS 0846841-70.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA. D…
TJMS 1407983-84.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE CONTRATO DIVERSO – SITUAÇÃO RELACIONADA A EVENTUAL CONEXÃO –…