TJMS 0801432-21.2023.8.12.0029
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FECHAMENTO DE UNIVERSIDADE SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804329-12.2024.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS – QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANTIDO. RECURSO CO…
TJMS 0842088-07.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA TESTEMUNHAL – SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta contra sent…
TJMS 0800831-58.2023.8.12.0047
Recurso de apelação da AMBEC: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE…
TJMS 0800075-49.2012.8.12.0010
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL". CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES – POSSIBILIDADE – CONTRATO NÃO APRESENTAD…